Ao utilizar a plataforma de envio de mensagens da Tracefy (“Plataforma”), você concorda com os termos e condições descritos neste documento. O uso da Plataforma caracteriza seu aceite integral a este Termo de Uso.

1. Objeto

1.1. Este Termo de Uso regula a utilização da Plataforma para o envio de mensagens via e-mail, WhatsApp e SMS.

1.2. A utilização da Plataforma é exclusiva para fins corporativos, conforme contratado, sendo vedado o uso indevido ou desvirtuado, sob pena de suspensão do serviço e apuração de eventuais perdas e danos.

2. Aceite do Termo de Uso

2.1. O simples ato de utilizar a Plataforma para realizar disparos de mensagens caracteriza a aceitação integral e irrestrita deste Termo de Uso.

2.2. Caso não concorde com qualquer disposição deste Termo, o usuário deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

3. Obrigações da Tracefy

3.1. Disponibilizar a Plataforma de forma estável, buscando minimizar interrupções e falhas técnicas.

3.2. Assegurar a confidencialidade dos dados inseridos, respeitando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

3.3. Realizar a manutenção e atualização da Plataforma, garantindo seu pleno funcionamento.

3.4. Em caso de eventos que possam ser considerados como caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando à indisponibilidade de telecomunicações essenciais devido a atos ou omissões de terceiros, como operadoras de rede, a Tracefy deverá comunicar o ocorrido o mais breve possível, respeitando o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a partir do momento em que tiver ciência do fato. A comunicação incluirá informações sobre as medidas adotadas e uma previsão para a regularização da situação, se viável.

4. Obrigações do Usuário

4.1. Utilizar a Plataforma de forma lícita, responsabilizando-se pelo conteúdo das mensagens enviadas.

4.2. Respeitar as legislações aplicáveis, não utilizando a Plataforma para envio de mensagens ilícitas, ofensivas ou que violem direitos de terceiros.

4.3. Manter a confidencialidade das credenciais de acesso à Plataforma.

4.4. O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas.

4.5. O usuário assume total responsabilidade, não podendo responsabilizar a Tracefy pelo envio de mensagem de cobrança a destinatário inserido indevidamente em cadastro de inadimplência. É de sua exclusiva responsabilidade assegurar a veracidade e a adequação dos dados utilizados, bem como a conformidade das mensagens com as legislações vigentes.

5. Remuneração

5.1. O uso da Plataforma é cobrado conforme o volume de mensagens enviadas e os valores previamente acordados.

5.2. O valor será reajustado anualmente com base no índice IGP-M dos últimos 12 meses.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. A Tracefy não se responsabiliza por qualquer perda indireta, incidental, especial ou consequente decorrente do uso ou da incapacidade de uso da Plataforma, incluindo prejuízos financeiros, perda de dados ou interrupção de negócios.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo códigos-fonte, design, layout e funcionalidades, são de propriedade exclusiva da Tracefy.

8. Proteção de Dados

8.1. A Tracefy adota medidas adequadas de segurança para proteger os dados pessoais tratados pela Plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). O usuário é responsável por obter consentimento dos destinatários para o envio de mensagens, quando aplicável.

9. Uso indevido e Penalidades

9.1. O uso da Plataforma para fins ilícitos ou para envio de mensagens não autorizadas pode resultar na suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da responsabilização legal e da cobrança de eventuais danos causados à Tracefy ou a terceiros.

10. Alteração dos Termos

10.1. A Tracefy se reserva o direito de modificar este Termo de Uso a qualquer momento, mediante aviso prévio por e-mail ou notificação na própria Plataforma.

11. Legislação Aplicável

11.1. Este Termo de Uso é regido pela legislação brasileira, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

12. Suspensão e Rescisão

12.1. O uso inadequado ou qualquer violação deste Termo poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso à Plataforma.

12.2. O usuário pode encerrar o uso da Plataforma a qualquer momento.

13. Disposições finais

13.1. O foro da comarca onde se encontra a sede da Tracefy será competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo.